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Limite do MEI: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O limite do MEI é R$ 81 mil em 2026 (R$ 6.750 por mês no ano de abertura). A Lei Complementar 238/2026 aumentou o teto para R$ 110 mil em 2027 (R$ 9.166,67 por mês) e R$ 140 mil a partir de 2028 (R$ 11.666,67 por mês).

Atualizado em 23/10/2026 · Conferido nas fontes oficiais listadas no fim da página

Seu limite em 2026R$ 81.000,00
Ainda pode faturarR$ 81.000,00
Limite usado0,0%

Dentro do limite.

Limite anual e limite proporcional

O teto de R$ 81 mil vale para o ano-calendário inteiro. No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750 multiplicado pelos meses entre a abertura e dezembro. Quem abriu o MEI em julho, por exemplo, pode faturar até R$ 40.500 naquele ano (6 meses × R$ 6.750).

O que acontece se ultrapassar o limite

Faturamento no anoConsequência
Até R$ 81.000Continua MEI normalmente.
De R$ 81.000,01 a R$ 97.200 (até 20% acima)Paga DAS complementar sobre o excesso e vira microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Acima de R$ 97.200 (mais de 20%)Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano em que passou do limite, com impostos recalculados.

Novo limite do MEI: LC 238/2026

AnoLimite anualAno de abertura (por mês)Empregados
2026R$ 81.000R$ 6.7501
2027R$ 110.000R$ 9.166,67até 2
2028 em dianteR$ 140.000R$ 11.666,67até 2
A Lei Complementar 238 foi publicada em 21/10/2026. Em 2026 nada muda. A própria lei condiciona o aumento do limite à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. O valor do DAS não muda por causa do novo teto: ele continua acompanhando o salário mínimo.

Como acompanhar seu faturamento

Some todas as vendas e serviços do mês, com ou sem nota fiscal, e guarde o total. Esse controle é o que você vai informar na declaração anual (DASN-SIMEI) e é a forma mais simples de perceber cedo se está chegando perto do teto.

Perguntas frequentes

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro. Quem abriu o MEI durante o ano tem limite proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade.

O limite do MEI aumentou?

Sim. A Lei Complementar 238/2026 elevou o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026 continua R$ 81 mil.

O que acontece se o MEI faturar até R$ 97.200?

Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200 no ano), o MEI paga um DAS complementar sobre o valor que passou e é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, virando microempresa.

E se passar de R$ 97.200?

Se o faturamento passar 20% do limite, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, e os impostos do período são recalculados como microempresa.

O aumento do teto muda o valor do DAS?

Não. O DAS só muda com o reajuste do salário mínimo. O teto define apenas até quanto o MEI pode faturar.

Qual o limite mensal do MEI?

Não existe limite mensal fixo. O limite é anual (R$ 81 mil). Os R$ 6.750 por mês servem para calcular o teto proporcional no ano em que o MEI foi aberto.

Qual o limite do MEI caminhoneiro?

R$ 251.600 por ano, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura. Ele não mudou com a LC 238/2026.