☰

MEI pode ter funcionário? Regras, custo e o que pode mudar

Sim. Em 2026 o MEI pode ter 1 empregado; a partir de 1º/1/2027, até 2, pela Lei Complementar 238/2026. Cada um recebe um salário mínimo ou o piso da categoria. O custo extra é de 11% sobre o salário (3% de INSS + 8% de FGTS), pago pelo eSocial.

Atualizado em 23/10/2026 · Conferido nas fontes oficiais listadas no fim da página

Regras para contratar

Quanto custa um funcionário para o MEI

ItemPercentualCom salário de R$ 1.621
INSS patronal3%R$ 48,63
FGTS8%R$ 129,68
Encargos por mês11%R$ 178,31

O INSS do próprio empregado (descontado do salário dele) também é recolhido na guia. Some ainda 13º salário, férias com um terço e vale-transporte para ter o custo anual completo.

A partir de 2027: até 2 funcionários

A Lei Complementar 238, publicada em 21/10/2026, permite que o MEI tenha até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Nos afastamentos legais, como licença-maternidade, o MEI pode contratar substitutos no mesmo número. Até 31/12/2026 continua valendo o limite de 1 empregado.

Perguntas frequentes

Quantos funcionários o MEI pode ter?

1 empregado em 2026 e até 2 a partir de 1º de janeiro de 2027, pela Lei Complementar 238/2026.

Quanto o MEI pode pagar ao funcionário?

Um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, o que for maior. Pagar mais que isso impede o empregado de ser contratado pelo MEI.

Quanto custa um funcionário para o MEI?

Além do salário, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre a remuneração, num total de 11%. Também paga 13º, férias com um terço e vale-transporte quando houver.

Como registrar o empregado do MEI?

Pelo eSocial Simplificado do MEI, que gera a guia DAE com INSS e FGTS. A guia vence no dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Contratar um sócio ou um prestador conta como empregado?

O MEI não pode ter sócio. Contratar um prestador de serviços autônomo, sem vínculo de emprego, não conta como empregado, mas não pode disfarçar uma relação de emprego.

Funcionário de MEI tem direito a 13º e férias?

Sim. O empregado do MEI tem carteira assinada e os mesmos direitos de qualquer empregado CLT: 13º salário, férias com um terço, FGTS e vale-transporte.