Negócio em RotaO que é a DASN-SIMEI
É a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI. Nela você informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior. É com ela que a Receita confere se você ficou dentro do limite do MEI.
O que você vai informar
- Receita bruta total do ano.
- Quanto dessa receita veio de comércio e indústria e quanto veio de serviços.
- Se teve empregado contratado no ano.
Passo a passo
- Acesse o serviço DASN-SIMEI no Portal do Simples Nacional ou no gov.br.
- Informe o CNPJ e escolha o ano-calendário.
- Preencha a receita de comércio e indústria e a de serviços.
- Diga se teve empregado e transmita.
- Guarde o recibo de entrega.
Multa por atraso
| Situação | Multa |
|---|---|
| Regra geral | 2% ao mês sobre os tributos declarados, até 20% |
| Valor mínimo | R$ 50 |
| Pagamento em até 30 dias | Redução de 50% (mínimo de R$ 25) |
A multa é gerada automaticamente quando você entrega a declaração fora do prazo. Para não chegar em maio sem os números, registre as vendas todo mês; os recibos ajudam a manter esse controle.
Perguntas frequentes
Qual o prazo da declaração anual do MEI?
31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. A declaração de 2027 (ano-base 2026) vence em 31 de maio de 2027.
MEI sem faturamento precisa declarar?
Sim. A DASN-SIMEI é obrigatória para todo MEI, mesmo que não tenha faturado nada no ano. Nesse caso, basta informar zero.
Qual a multa por atrasar a declaração do MEI?
2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A multa cai pela metade, para R$ 25, se for paga em até 30 dias.
O que informar na DASN-SIMEI?
O faturamento bruto do ano, separando a receita de comércio e indústria da receita de serviços, e se você teve empregado no período.
Quem encerrou o MEI precisa declarar?
Sim. Ao dar baixa no MEI, é preciso entregar a declaração de extinção com o faturamento do ano até a data do encerramento.
Como consultar ou tirar a segunda via da declaração anual MEI?
No mesmo serviço da DASN-SIMEI, escolha a opção de consulta e informe o CNPJ para ver ou imprimir as declarações já entregues e o recibo.