Negócio em RotaLinha do tempo
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| Janeiro de 2023 | Emissor Nacional (site, app e API) disponível. |
| 1º/9/2023 | NFS-e Nacional obrigatória para o MEI (Resolução CGSN 169/2022). |
| Abril de 2026 | Resolução CGSN 189/2026 fixa 1º/9/2026 para ME e EPP do Simples. |
| Agosto de 2026 | Resolução CGSN 191/2026 revoga a 189 e adia a obrigação. |
| 1º/11/2026 | NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional. |
O que a obrigação inclui
- Emissão pelo Emissor Nacional, nas versões web e API.
- Vale também para empresas com opção pelo Simples pendente de análise.
- O DAS continua sendo calculado no PGDAS-D, sem mudança.
O que fazer agora
Se você é ME ou EPP e ainda emite pelo sistema da prefeitura, faça o primeiro acesso ao Emissor Nacional antes de 1º de novembro e teste a emissão. Se é MEI, veja o passo a passo para emitir nota.
Perguntas frequentes
Quando a NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para o Simples Nacional?
Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples, a partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN 191/2026.
A data não era 1º de setembro de 2026?
Era. A Resolução CGSN 189/2026 tinha fixado 1º de setembro, mas foi revogada pela Resolução CGSN 191/2026, que adiou a obrigação para 1º de novembro de 2026.
O que muda para o MEI em novembro de 2026?
Nada. O MEI já é obrigado a usar o Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023.
A NFS-e Nacional muda o cálculo do DAS do Simples?
Não. A obrigação é só sobre a emissão da nota. O cálculo e a geração do DAS continuam no PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional.
Onde emitir a NFS-e Nacional?
No Emissor Nacional, pelo site nfse.gov.br, pelo aplicativo NFS-e Mobile ou por API integrada ao sistema da empresa.