Negócio em RotaTabela oficial: tributos fixos do DAS do MEI
Valores do novo Anexo VII da LC 123, incluído pela LC 214/2025. O INSS (5% do salário mínimo) continua à parte.
| Ano | ICMS | ISS | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | — | — | R$ 6,00 |
| 2027 e 2028 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 0,994 | R$ 0,006 | R$ 7,00 |
| 2029 | R$ 0,90 | R$ 4,50 | R$ 1,00 | R$ 0,20 | R$ 6,60 |
| 2030 | R$ 0,80 | R$ 4,00 | R$ 1,00 | R$ 0,40 | R$ 6,20 |
| 2031 | R$ 0,70 | R$ 3,50 | R$ 1,00 | R$ 0,60 | R$ 5,80 |
| 2032 | R$ 0,60 | R$ 3,00 | R$ 1,00 | R$ 0,80 | R$ 5,40 |
| 2033 em diante | — | — | R$ 1,00 | R$ 2,00 | R$ 3,00 |
E na nota fiscal?
As notas eletrônicas ganharam campos para IBS e CBS. Em 2026, o MEI e as demais empresas do Simples estão fora do teste. Para o Simples, a exigência dos campos deve começar em 2027. Veja como emitir nota fiscal como MEI.
O que não muda
- O MEI continua com imposto fixo mensal, pago no DAS.
- O INSS segue sendo 5% do salário mínimo (12% para o caminhoneiro).
- O limite de faturamento é outro assunto: sobe para R$ 110 mil em 2027 pela LC 238/2026.
Perguntas frequentes
O MEI paga IBS e CBS?
Em 2026, não: as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional. A partir de 2027, IBS e CBS passam a fazer parte do DAS fixo, e a soma de ICMS, ISS, CBS e IBS continua em R$ 7,00 em 2027 e 2028.
O MEI precisa destacar IBS e CBS na nota fiscal em 2026?
Não. O teste de 2026 não vale para optantes do Simples Nacional, o que inclui o MEI.
E em 2027?
Os campos de IBS e CBS nas notas eletrônicas devem passar a ser exigidos do Simples Nacional a partir de 2027. Confira as orientações do emissor que você usa quando chegar a data.
O DAS do MEI vai aumentar por causa da reforma?
A parte de tributos fixos não aumenta: ela cai aos poucos até R$ 3,00 em 2033. O que continua subindo todo ano é o INSS, que acompanha o salário mínimo.
O MEI continua existindo depois da reforma?
Sim. A lei da reforma mantém o MEI e o Simples Nacional com regras próprias.