Negócio em RotaResumo
| O MEI precisa de… | Resposta |
|---|---|
| Contador | Não é obrigatório |
| Alvará de funcionamento | Dispensado no baixo risco; nas demais atividades, alvará provisório gratuito |
| Inscrição estadual | Só com ICMS (comércio/indústria), conforme o estado |
| Certificado digital | Não para a NFS-e; para a NF-e, depende da Sefaz |
| Emitir nota fiscal | Sim para clientes com CNPJ; dispensado para pessoa física |
| Declarar imposto de renda | Depende do lucro e de outras rendas |
Contador
A LC 123 trata o MEI como pequeno empresário, dispensado da contabilidade formal. As obrigações são o DAS mensal, a declaração anual, o relatório mensal de receitas e a nota fiscal quando o cliente tem CNPJ. Um contador pode ajudar, mas não é exigido.
Alvará
Pela Lei da Liberdade Econômica, atividades de baixo risco não precisam de alvará. Nas demais, o município pode emitir alvará de funcionamento provisório logo após o registro, inclusive para quem trabalha em casa sem grande circulação de pessoas. Para o MEI, alvarás, licenças e a vigilância sanitária não têm custo. Confira na prefeitura se a sua atividade tem exigência local.
Inscrição estadual
É o cadastro no ICMS, exigido de quem vende mercadorias ou faz transporte entre cidades, conforme a regra de cada estado. No Espírito Santo, por exemplo, passou a ser obrigatória para MEI com ICMS desde 1º de abril de 2026. Quem só presta serviços não precisa.
Certificado digital
Para emitir a nota de serviço no Emissor Nacional, a conta gov.br basta. Para a nota de produto, muitas Sefaz exigem certificado, mas existem emissores gratuitos e a nota avulsa. Veja como emitir nota fiscal.
Imposto de renda
Use a calculadora de IR do MEI para saber se o lucro obriga você a declarar como pessoa física.
Perguntas frequentes
MEI precisa de contador?
Não. A lei dispensa o MEI da escrituração contábil, e as obrigações (DAS mensal, declaração anual e relatório mensal de receitas) podem ser feitas pelo próprio empreendedor.
MEI precisa de alvará da prefeitura?
Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará. Nas demais, o município emite alvará provisório, sem custo para o MEI. Regras locais de vigilância sanitária e bombeiros podem se aplicar.
MEI precisa de inscrição estadual?
Só quem tem atividade com ICMS (comércio, indústria, transporte intermunicipal), conforme a regra do estado. Quem só presta serviços não precisa.
MEI precisa de certificado digital para emitir nota?
Para a nota de serviço (NFS-e nacional), não: basta a conta gov.br. Para a nota de produto (NF-e), depende da Sefaz do estado.
MEI precisa declarar imposto de renda?
O CNPJ entrega só a declaração anual do MEI. Você, pessoa física, declara se cumprir algum critério de obrigatoriedade; use a calculadora de IR do MEI.